Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam a utilizacao da plataforma tecnologica UContainer, de propriedade e gestao da UCONTAINER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.070.494/0001-49, com sede em Itajai/SC, doravante denominada simplesmente UContainer.

O acesso, cadastro ou utilizacao de qualquer funcionalidade da plataforma implica, de forma automatica e irrevogavel, na aceitacao integral e sem reservas de todas as condicoes aqui estabelecidas. Caso o usuario nao concorde com qualquer disposicao, devera abster-se de utilizar os servicos imediatamente.

1. Das definicoes

1.1. Para fins destes termos, considera-se Plataforma o ecossistema digital composto pelo aplicativo movel destinado aos motoristas, pelos paineis web voltados as empresas de postagem, empresas de frota e pela interface de administracao central do UContainer.

1.2. Para fins de definicao de cada uma das partes, tem-se que:

1. Empresa de Postagem e a pessoa juridica devidamente cadastrada que detem a necessidade logistica de movimentacao de containers vazios, cheios, ou cargas fracionadas, sendo responsavel pela criacao e publicacao das ofertas de coleta.
2. Empresa de Frota e a pessoa juridica que gerencia equipe de motoristas e veiculos proprios, atuando como transportadora detentora de frota.
3. Motorista Autonomo e a pessoa fisica que executa as coletas de forma independente, na qualidade de Transportador Autonomo de Cargas (TAC), utilizando veiculo proprio ou sob sua posse, sem qualquer vinculo empregaticio com o UContainer.
4. Motorista de Frota e a pessoa fisica vinculada a uma Empresa de Frota, por meio de relacao empregaticia ou contratual pre-existente, cujas atividades na plataforma sao geridas pela referida empresa.
5. Coleta refere-se a operacao logistica integral de retirada, transporte rodoviario e entrega de containers vazios, cheios, ou cargas fracionadas.
6. Comissao e o percentual ou valor fixo retido pelo UContainer como remuneracao pelo servico de intermediacao digital.
7. RNTRC e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Cargas, obrigatorio para a atividade.
8. RCTR-C e o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviario de Cargas, de contratacao obrigatoria pelo executor do transporte conforme a legislacao vigente.

2. Da natureza da plataforma e da relacao juridica

2.1. O UContainer atua exclusivamente como uma plataforma de intermediacao digital, conectando a demanda de transporte de containers a oferta de prestadores de servico qualificados.

2.2. Fica expressamente declarado que o UContainer nao e transportador, nao e proprietario de frota de veiculos, nao e agenciador de cargas no sentido estrito da Lei nº 11.442/2007 e nao assume a responsabilidade pela execucao fisica do transporte.

2.3. A relacao entre o Motorista Autonomo e o UContainer e de natureza estritamente civil, nao configurando, em nenhuma hipotese, vinculo empregaticio nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).

2.4. O Motorista Autonomo goza de plena autonomia e liberdade, podendo candidatar-se ou nao a qualquer oferta de coleta sem que isso resulte em sancoes, rebaixamento de score, penalidades ou exclusao da plataforma.

2.5. Nao ha imposicao de exclusividade, controle de jornada, subordinacao ou dependencia economica.

2.6. No caso de Motoristas de Frota, a responsabilidade por todas as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais recai exclusivamente sobre a Empresa de Frota, sendo o UContainer parte estranha a essa relacao juridica.

3. Do cadastro e acesso

3.1. O acesso a plataforma exige capacidade civil plena e idade minima de 18 anos.

3.2. O usuario obriga-se a fornecer informacoes veridicas, completas e atualizadas, sob pena de bloqueio imediato e permanente em caso de deteccao de fraude ou falsidade ideologica.

3.3. O Motorista Autonomo deve realizar o cadastro via aplicativo, enviando obrigatoriamente:

1. Copia da CNH em categoria compativel (C, D e/ou E);
2. Numero e validade da CNH, e data do ultimo exame toxicologico;
3. Comprovante de residencia;
4. CRLV e fotografias do cavalo mecanico e da carreta (ANTT e marca/modelo do rastreador sao opcionais);
5. Tipo de carga e especialidades de transporte; certificacao MOPP quando houver opcao por cargas perigosas;
6. Selfie de identificacao (verificacao facial no cadastro).

3.3.1. O endereco residencial e opcional no cadastro. O aplicativo nao solicita RNTRC nem login e senha de sistemas de rastreamento de terceiros. A documentacao exigida pela legislacao de transporte permanece de responsabilidade do Motorista, ainda que nao seja enviada pelo aplicativo.

3.4. A aprovacao ocorrera em ate 48 horas uteis apos analise documental.

3.4.1. O Motorista autoriza expressamente a UContainer, bem como a Empresa de Postagem, a realizar consultas a bases de dados publicas e privadas (incluindo, mas nao se limitando a, orgaos de transito, ANTT, sistemas de antecedentes criminais, cadastros de inadimplentes e consultas processuais) envolvendo seu CPF e dados pessoais, para fins de validacao cadastral, prevencao de fraudes, avaliacao de risco e seguranca operacional.

3.5. O cadastro do Motorista de Frota e de responsabilidade da respectiva Empresa de Frota via painel web, que garante a veracidade dos dados inseridos, sendo obrigatoria a verificacao biometrica no primeiro acesso do motorista ao aplicativo.

3.6. Empresas de Postagem e de Frota terao seus cadastros realizados pelo administrador da UContainer, recebendo link de ativacao por e-mail, devendo manifestar concordancia com estes termos no primeiro login.

4. Do funcionamento da plataforma

4.1. As Empresas de Postagem publicarao as ofertas de coleta detalhando origem, destino, tipo de container, peso e janelas de horario, podendo restringir o publico-alvo entre autonomos ou frotas especificas.

4.2. Toda coleta publicada exige fila de candidatos. Nao ha aceite direto (primeiro a aceitar). O Motorista Autonomo possui liberdade para visualizar as ofertas e candidatar-se as coletas disponiveis. A Empresa de Postagem escolhe o motorista responsavel e recusa os demais. O motorista pode manter mais de uma candidatura pendente, desde que compativel com sua capacidade operacional, sem que o UContainer interfira na gestao de seu tempo.

4.3. Motoristas de Frota elegiveis tambem se candidatam pelo aplicativo. A Empresa de Postagem escolhe o motorista responsavel. A Empresa de Frota permanece integralmente responsavel pela coordenacao da execucao quando o selecionado for motorista de sua equipe.

4.4. A conclusao de cada etapa da coleta (coleta, entrega e, quando aplicavel, devolucao de carga cheia) exige a comprovacao fotografica no aplicativo: no minimo 2 (duas) fotografias por etapa (ticket/comprovante do terminal e foto da carga ou do container), para validacao do servico.

4.5. Apos a finalizacao da entrega, o Motorista devera aguardar a comprovacao das baixas (validacao documental e fotografica da conclusao da coleta) em ate 24 (vinte e quatro) horas, realizada via aplicativo. A coleta somente sera considerada concluida e apta a faturamento apos a referida comprovacao. Pendencias documentais suspenderao o processamento do pagamento ate a regularizacao.

4.6. O administrador do UContainer analisara as evidencias enviadas para confirmar ou reprovar a entrega.

1. Coletas nao confirmadas por pendencias documentais nao serao processadas para faturamento ate a devida regularizacao.
2. As coletas confirmadas seguirao fluxo de pagamento conforme Clausula “6. Do modelo financeiro”.

4.7. O cancelamento de coleta por qualquer das partes, apos a selecao do Motorista pela Empresa de Postagem, sujeitara a parte que cancelou ao pagamento de multa nos termos e limites fixados na Clausula “5. Do cancelamento de coletas”, sem prejuizo do ressarcimento de despesas comprovadamente suportadas pela parte nao culpada.

4.8. O Motorista autoriza a realizacao de verificacao facial biometrica no cadastro. Quando essa verificacao for solicitada no aplicativo em outro momento, a recusa injustificada podera ensejar a suspensao temporaria da conta e o bloqueio do pagamento da coleta em curso ate a regularizacao.

4.9. O mapa de ofertas depende de permissao de localizacao em primeiro plano, usada com o aplicativo aberto para exibir coletas proximas. Durante uma corrida em andamento, o aplicativo pode rastrear a localizacao em segundo plano — inclusive com o app fechado ou nao em uso — somente apos o Motorista concordar com a declaracao em destaque, para a Empresa de Postagem acompanhar o trajeto. Sem essas permissoes, partes do servico podem ficar indisponiveis.

5. Do cancelamento de coletas

5.1. Do cancelamento pela Empresa de Postagem:

1. O cancelamento comunicado com antecedencia minima de 2 horas do horario agendado para a coleta nao acarretara qualquer onus a Empresa de Postagem, salvo comprovado inicio de deslocamento pelo Motorista;
2. O cancelamento verificado apos o inicio do deslocamento pelo Motorista — comprovado por dados de geolocalizacao (GPS) e/ou sistema de rastreamento — sujeitara a Empresa de Postagem ao pagamento de multa de R$ 2,00 por quilometro rodado, apurada pela distancia efetivamente percorrida entre o ponto de partida do Motorista e o ponto em que se deu a comunicacao do cancelamento, limitada, em qualquer hipotese, ao valor liquido da coleta (100%), acrescida do ressarcimento de despesas comprovadas (tais como pedagios e taxas).

5.2. Do cancelamento pelo Motorista:

1. O cancelamento da coleta pelo Motorista, em ate 5 (cinco) minutos da selecao pela Empresa de Postagem, isentara o Motorista de qualquer cobranca.
2. O cancelamento da coleta pelo Motorista, apos 5 minutos da selecao, sujeitara o motorista a perda de pontuacao na plataforma, suspensao do cadastro, e ate banimento da plataforma.

5.3. Nao incidira a clausula penal, em nenhuma das hipoteses de forca maior ou caso fortuito devidamente comprovados, bem como em situacoes de condicao climatica severa que impeça o deslocamento, restricao imposta por autoridade competente, falha mecanica comprovada por laudo ou impossibilidade operacional comprovada de recebimento da carga.

5.4. A parte que se considerar penalizada indevidamente podera apresentar contestacao fundamentada em ate 15 dias corridos da notificacao, cabendo a UContainer analisar o recurso e proferir decisao fundamentada em ate 10 dias uteis. Os dados de geolocalizacao e rastreamento constituirao meio de prova preferencial para apuracao do deslocamento e da distancia percorrida.

6. Do modelo financeiro

6.1. Para servicos executados por autonomos, o UContainer retera uma comissao percentual sobre o valor bruto, creditando o valor liquido na carteira digital do usuario, que podera solicitar a retirada via Pix ou transferencia bancaria.

6.2. No caso de Empresas de Frota, o pagamento integral e realizado pela Empresa de Postagem diretamente a frota, cabendo ao UContainer emitir nota fiscal de servico referente a comissao devida pela intermediacao.

6.3. Os percentuais de comissao sao definidos no momento do cadastro e podem ser personalizados por contrato, sendo que eventuais alteracoes nao retroagem a coletas ja atribuidas ao Motorista.

6.4. O valor minimo para retirada de saldo e de R$ 10,00, com prazo de processamento de ate 3 dias uteis, com saques ilimitados.

6.5. A plataforma disponibiliza notas fiscais informativas, devendo a NF-e formal ser emitida conforme a legislacao municipal competente e anexada ao sistema.

7. Dos veiculos e obrigacoes

7.1. Todos os veiculos cadastrados devem estar em estrita conformidade com o Codigo de Transito Brasileiro e normas da ANTT. O aplicativo exige o cadastro do conjunto completo (cavalo e carreta). O RNTRC e demais registros legais da atividade permanecem de responsabilidade do transportador, ainda que nao sejam enviados pelo aplicativo.

7.2. Os motoristas obrigam-se a manter a documentacao valida, nao operar sob efeito de substancias psicoativas ou que alterem a capacidade cognitiva e motora, zelar pela conservacao da carga, e respeitar rigorosamente os horarios agendados.

7.3. As Empresas de Frota respondem solidariamente pela conduta de seus motoristas e pela regularidade fiscal e tecnica de seus veiculos.

7.4. O descumprimento de qualquer obrigacao legal ou tecnica autoriza o UContainer a revogar a aprovacao do veiculo ou do usuario imediatamente.

8. Do seguro e responsabilidade

8.1. O seguro RCTR-C e de contratacao obrigatoria pelo transportador executor (Motorista Autonomo ou Empresa de Frota), conforme exigencia legal.

8.2. A responsabilidade por danos, perdas ou avarias no container durante o transporte segue o regime juridico dos artigos 730 e seguintes do Codigo Civil Brasileiro, recaindo sobre o transportador efetivo.

8.3. O UContainer, na qualidade de intermediario, nao assume a custodia da carga e nao responde por sinistros, acidentes ou danos patrimoniais decorrentes do transporte, exceto se comprovado dolo ou culpa grave direta da plataforma na prestacao do servico de tecnologia.

9. Do bloqueio, exclusao e recurso

9.1. O UContainer reserva-se o direito de bloquear ou excluir usuarios que violem estes termos, pratiquem fraudes ou apresentem comportamento inadequado.

9.2. Em caso de bloqueio, o usuario sera notificado por escrito sobre o motivo da sancao.

9.3. E garantido o direito de defesa, podendo o usuario apresentar contestacao fundamentada em ate 15 dias corridos atraves do canal de suporte.

9.4. O UContainer analisara o recurso em ate 10 dias uteis, emitindo decisao final fundamentada.

9.5. O Motorista pode solicitar a exclusao da propria conta pelo aplicativo (Perfil), observadas as confirmacoes de seguranca. A exclusao encerra o acesso. Dados poderao ser retidos nos limites da Politica de Privacidade, de obrigacoes legais, de prevencao a fraudes e de resolucao de disputas sobre coletas ou pagamentos.

10. Da limitacao de responsabilidade e foro

10.1. A responsabilidade do UContainer limita-se ao funcionamento das ferramentas digitais de conexao.

10.2. Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

10.3. Fica eleito o foro da comarca de Itajai/SC para dirimir controversias entre as partes.

10.4. Para usuarios que se enquadrem legalmente como consumidores, prevalecera o foro de seu domicilio, conforme o artigo 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.

11. Do suporte e contato

11.1. O suporte ao usuario esta disponivel via WhatsApp 47 99232-3600 e e-mail contato@ucontainer.com.br.

11.2. O prazo de resposta para duvidas gerais e de 2 dias uteis e para questoes complexas de ate 5 dias uteis.

11.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolucao amigavel do conflito atraves da mediacao direta facilitada pela plataforma.

12. Das disposicoes gerais

12.1. A UContainer podera armazenar logs, registros eletronicos, historicos de candidatura e selecao, comunicacoes e metadados para:

1. Comprovacao contratual;
2. Producao de prova;
3. Auditoria;
4. Defesa judicial;
5. Prevencao de fraude.

12.2. Tais registros poderao ser utilizados como prova documental, eletronica, pericial ou judicialmente admissivel.

12.3. A UContainer podera atualizar estes termos a qualquer tempo para refletir mudancas legais, regulatorias, tecnologicas, operacionais, ou de qualquer natureza.

12.4. Caso ocorra a alteracao nos termos, o acesso do usuario, independentemente do tipo de usuario, tera seu acesso suspenso ate que faca a confirmacao de leitura e aceite do termo atualizado.